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14/02/2020 - 16:07

Direito Eleitoral

TSE nega reclamação sobre data de eleição suplementar para senador no MT


De maneira unânime, ministros rejeitaram alegação do Ministério Público Eleitoral sobre suposto descumprimento de decisão da Corte


O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (13), reclamação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre possível afronta do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) à autoridade do TSE ao não fixar uma nova eleição para senador no estado no prazo de 20 a 40 dias, conforme definido pelo artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

A Corte Regional do Mato Grosso marcou para 26 de abril o novo pleito para senador, assim que tomou, de forma oficial (em 19 de dezembro de 2019), conhecimento da decisão do TSE que manteve a cassação dos diplomas da senadora eleita Selma Arruda, de seu 1º suplente, Gilberto Possamai, e da 2ª suplente da chapa, Clerie Mendes, pela prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos nas Eleições Gerais de 2018. O julgamento do recurso da senadora Selma Arruda pela Corte Superior Eleitoral ocorreu na sessão de 10 de dezembro do ano passado.

Ao rejeitar a reclamação do MPE, o relator do feito, ministro Og Fernandes, afirmou que, na decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, houve, entre outras, a expressa determinação de execução imediata do resultado do julgamento a partir de sua publicação e de comunicado ao TRE para que tomasse as providências cabíveis à realização de novo pleito para senador no estado, sem que fosse assinalada data para que este pudesse ocorrer.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber afirmou, assim como os ministros que a antecederam, que não houve, por parte do TRE do Mato Grosso qualquer descumprimento da decisão proferida pela Corte Superior quanto à fixação da data da nova eleição. A ministra informou ao Colegiado os dados encaminhados pela Presidência do TRE mato-grossense sobre as razões que levaram a Corte Regional a definir o dia 26 de abril - uma das datas previstas pela Portaria TSE nº 821/2019 para a realização de eventual pleito suplementar este ano - como a data da nova eleição para senador, após a cassação de Selma Arruda.

De acordo com o comunicado do TRE, destacado na sessão pela ministra Rosa Weber, a Corte Regional recebeu a determinação do TSE em 19 de dezembro de 2019 para a adoção dos preparativos cabíveis ao novo pleito, e que, passado o período do recesso forense, a data da nova eleição foi definida já na primeira sessão plenária, ocorrida em 22 de janeiro de 2020.

A Presidência do TRE salientou, ainda, que não houve a escolha dos dias 20 de fevereiro e 8 de março - outras datas possíveis para o pleito - porque não haveria tempo hábil à expedição de todos os prazos e atos que devem ser praticados, além do planejamento do aparato logístico para a eleição, que ocorrerá em um dos maiores estados do Brasil.

Nos dados enviados ao TSE, segundo ressaltou a ministra Rosa Weber, a Presidência do TRE afirma que a realização de eleição suplementar, no âmbito estadual, guardadas as devidas proporções, demanda praticamente o mesmo planejamento adotado em um pleito ordinário, com a necessidade de abertura de diversos processos licitatórios, entre outras medidas. De acordo com o Regional, muitas dessas contratações devem-se, inclusive, à dimensão continental de Mato Grosso, que exige um trabalho prévio complexo de transporte das urnas, apoio de pessoal, atendimento a indígenas, entre outras providências.

O documento também informa que o mês de março corresponde, usualmente, ao período de maior concentração de chuvas no estado do Mato Grosso, fator que dificultaria a realização dos atos preparatórios e o comparecimento do eleitorado às urnas, haja vista a enorme quantidade de eleitores residentes em localidades não atendidas por vias pavimentadas e, até mesmo, situadas em regiões ribeirinhas.


Processo relacionado: Rcl 060012427

FONTE: TSE




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