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Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima de estupro à Vara Criminal

Por falta de elementos apresentados ao Plantão Judiciário pela defesa da vítima de estupro coletivo na Zona Oeste do Rio, a juíza em exercício, Angélica dos Santos Costa, determinou, neste domingo, dia 29, a distribuição do requerimento a uma vara criminal, o que deve ocorrer nesta segunda-feira.
 
Na decisão, a magistrada ressalta que apenas uma peça do inquérito foi apresentada pela advogada da vítima ao Plantão Judiciário: um dos termos de declaração da vítima, o que impossibilita uma melhor avaliação de qualquer medida judicial a ser tomada em sede de plantão noturno.
 
“Ressalte-se que a única peça acostada pela advogada foi o termo de declaração  da menor prestado em sede policial no dia 27 de maio do corrente ano. Verificando a referida peça constato que se trata de um segundo termo de declarações onde a menor se nega a responder algumas perguntas da autoridade policial aconselhada pela patrona. Assim, não foi possível uma aferição das medidas postuladas em sede deste plantão, eis que não foi juntado, sequer, o termo de declaração inicial prestado pela vítima”, relata a juíza.
 
O processo está em segredo de justiça.
 
FONTE: TJ-RJ