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Projeto impede redes de pagamento de isentarem clientes de taxa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7807/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que impede as redes que viabilizam pagamentos eletrônicos de deixarem de cobrar taxa de administração do cliente (taxa negativa).

Segundo Campos, apesar de parecer uma vantagem para o usuário, a taxa negativa é compensada em outros elos da cadeia produtiva, para manter a atratividade e a viabilidade do negócio. “A compensação dos custos acaba sendo feita através da taxa cobrada do varejista, que por fim irá influenciar o preço final ofertado ao consumidor”, disse.

O parlamentar acredita que isenção da taxa para os clientes provoca uma distorção no mercado. Como esse tipo de liquidação por cartões de benefício é destinado a uma rede de prestadores de serviço, quanto mais clientes optarem uma instituição de pagamento, mais o varejo se verá obrigado a aceitar o arranjo de pagamento oferecido por aquela instituição.

“Tal poder de mercado possibilita um estrangulamento ainda maior das margens de retorno do varejo, setor que tradicionalmente opera com margens estreitas”, afirmou Campos.

Os arranjos de pagamento disciplinam operações com cartões de crédito, cartões pré-pagos, moedas eletrônicas e operações de pagamentos eletrônicos, entre outros. Atualmente, a Lei 12.865/13, que disciplina o uso dos arranjos de pagamento, não prevê nenhuma vedação a esse tipo de cobrança.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara