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20/11/2014 - 10:55

DARF

Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício


Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 20-11, o Ato Declaratório Executivo 42 Codac, de 19-11-2014, que estabelece que os códigos de receita, relativos às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, deverão ser utilizados no Darf, a partir da competência janeiro/2009, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1-8-2011.


Foi acrescido o parágrafo único ao artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 10-11-2014, bem como retificada a descrição do código 2261.




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