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Proposta impede cobrança por uso de área federal para eventos temporários

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7432/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que impede a cobrança de qualquer taxa para órgãos públicos usarem áreas federais para realização de eventos temporários recreativos, esportivos, religiosos, culturais ou educacionais. É o caso, por exemplo, de eventos em praias marítimas, que são bens da União.

O projeto altera a lei que trata da regularização, uso e venda de bens do governo federal (9.636/98). Hoje, o decreto que regulamentou a lei (3.725/01) permite a cobrança pelo uso do espaço público federal e, mesmo nas permissões gratuitas, obriga organizador do evento a pagar os custos administrativos relacionados com o evento. Quem arrecada o dinheiro pelo uso da área federal é a Secretaria do Patrimônio da União.

André Figueiredo argumenta, no entanto, que os municípios são prejudicados com a norma, porque têm um custo adicional para os cofres públicos na hora de fazer seus eventos. “Não faz sentido a Secretaria do Patrimônio da União onerar outro ente federativo com cobranças que se justificam exclusivamente pela sanha arrecadatória do Estado”, criticou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara