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26/10/2021 - 14:02

Direito Civil

Quem usufrui de fraude em rede elétrica deve arcar com as dívidas



“Para fins de responsabilidade civil, não importa quem praticou a fraude, e sim quem dela tirou proveito. A fraude praticada por anterior locatário, não exclui a responsabilidade civil do atual consumidor, a partir de quando passou a ocupar o imóvel”, com esta decisão, os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRS negaram recurso para consumidor que deve cerca de R$ 10 mil à CEEE e afirmou desconhecer rede clandestina de energia elétrica em sua residência.

Caso

O autor afirmou que é locador do imóvel em Tramandaí desde setembro de 2012 e que promoveu a transferência da titularidade da luz quando de sua mudança para o local. Em maio de 2013, a CEEE realizou inspeção no ponto de distribuição e detectou a fraude (“gato”) na rede.

O consumidor alegou que desconhecia a irregularidade e que o “gato” já havia sido detectado quando a titularidade do imóvel ainda era de outra pessoa, no período de 07/12/2010 a 04/9/2012. Disse que quando realizou a transferência não foi efetivada qualquer análise ou perícia por parte da CEEE e que a empresa está lhe cobrando o valor de R$ 10.828,09, referente ao período que não estava na residência.

Na Justiça, ingressou com pedido de declaração de inexistência do referido débito e a proibição de que a empresa promova a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel.

Sentença

O Juiz de Direito Alfredo Guilherme Englert Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, negou pedido do autor. Afirmou que “a prova constante nos autos demonstrou que existiam irregularidades no registro do consumo de energia, bem como os valores que estão sendo exigidos do autor correspondem apenas ao período que ele já estava na posse do imóvel”.

“O demonstrativo de consumo comprova que efetivamente existiam as irregularidades constatadas pelos funcionários da CEEE-D, pois após a troca ou reparo do medidor o consumo sempre foi muito superior ao que era registrado nos meses anteriores a data da inspeção. Caso houvesse apenas o rompimento dos lacres e sem alteração interna do equipamento o consumo no período posterior não seria alterado de forma tão elevada, conforme demonstrativo de consumo”, decidiu o magistrado.

Assim, foi negado o pedido, sendo o autor condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$2 mil.

O consumidor recorreu da sentença.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Irineu Mariani, afirmou que a prova fotográfica do processo demonstra que houve rede clandestina desviando o consumo de energia. Também destacou que o consumidor não negou a existência da fraude, mas disse que não tinha conhecimento, “pois foi praticada pela anterior locatária”.

“Para fins de responsabilidade civil, não importa quem praticou a fraude, e sim quem dela tirou proveito, intencionalmente ou não. Há nesse sentido inúmeros precedentes. Ademais, convenhamos, difícil, pela evidência da fotografia, alguém não perceber a artimanha”, afirmou o Desembargador Mariani.

Assim, foi negado recurso de forma unânime, sendo mantida a sentença do Juízo do Foro de Tramandaí.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Newton Luís Medeiros Fabrício.

Processo nº 70085220606 

FONTE: TJ-RS




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