IRPF E SEU LIMITE DEFASADO PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO LEVA OAB A QUESTIONAR NO STF

Roberto Rodrigues de Morais
Especialista em Direito Tributário - Ex-Consultor da COAD




Tributário
IMPOSTO DE RENDA

 

Como estamos num período de preparação e envio da DIPF vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais.

A continuidade do Governo em manter as verdadeiras “extorsões’ tributárias aos cidadãos contribuinte do IRPF, decorrentes dos ilegais e inconstitucionais congelamentos dos limites das tabelas do IRRF, IRPF, limites de dedução por dependente, despesas com educação e da isenção na venda de um único imóvel (para substituí-lo por outro) vem sendo objeto de nossos textos desde 2008, onde sempre apontamos números do IBGE, dados do IPEA e discrepância entre a evolução assustadora os percentuais da arrecadação tributária incidentes sobre o PIB nacional x aumento do IRPF dos cidadãos brasileiros, verdadeiros autores da democracia e que não recebem o retorno dos altos impostos que lhe são “extorquidos” pelos piores se...



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