Informativo 44 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 577, DE 28-10-2026
(DO-PE DE 29-10-2026)
(DO-PE DE 29-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Pernambuco altera o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2026
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Ementa da
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