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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEEC, DE 28-10-2026
(DO-DF DE 29-10-2026)

NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Emissão

Distrito Federal determina uso do Emissor Nacional de NFS-e para profissionais autônomos a partir de novembro
Esta Instrução Normativa abrange autônomos cadastrados no CF/DF sob o regime de ISS fixo; a medida passa a valer para serviços prestados a partir do dia 1º de novembro de 2026.







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