Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 10 SRE, DE 28-10-2026
(DO-SP DE 29-10-2026)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Agenda Tributária
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2026
Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de outubro/2026.
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