Informativo 44 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 29.822, DE 27-10-2026
(DO-Florianópolis DE 28-10-2026)
(DO-Florianópolis DE 28-10-2026)
ITBI - Parcelamento - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre o parcelamento do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 286, da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
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