Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 131, DE 27-10-2026
(DO-U DE 29-10-2026)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Confaz dispõe sobre a prorrogação de benefício fiscais
Este Ato prorroga disposições previstas em diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS 22, de 14-4-2023, que dispõe sobre operações com biodiesel.
Área exclusiva do cliente 