Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
LEI 19.915, DE 28-10-2026
(DO-CE DE 28-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais
Este Ato, institui e estabelece os procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento dos Débitos Fiscais relacionados ao
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