Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 742 RFB, DE 27-10-2026
(DO-U DE 29-10-2026)
(DO-U DE 29-10-2026)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Receita Federal prorroga adesão em transações tributárias
Esta Portaria prorroga, de 30-10 para até 30-12-2026, os prazos para adesão às transações tributárias em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação 9, de 13-7-2026, para débitos de até R$ 50 milhões, e o
Esta Portaria prorroga, de 30-10 para até 30-12-2026, os prazos para adesão às transações tributárias em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação 9, de 13-7-2026, para débitos de até R$ 50 milhões, e o
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