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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026

PORTARIA CONJUNTA 740 RFB-PGFN, DE 22-10-2026
(DO-U, Edição Extra, de 28-10-2026)

REMISSÃO - MEI – Microempreendedor Individual

RFB e PGFN disciplinam o perdão da dívida do MEI






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