Informativo 0 - Página 0 - Ano 2029
RESOLUÇÃO 70 SEF, DE 27-10-2026
(DO-AL DE 28-10-2026)
(DO-AL DE 28-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 119 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte
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