Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 1.007 SEFAZ, DE 26-10-2026
(DO-TO DE 27-10-2026)
(DO-TO DE 27-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao Refis-TO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 18 da Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º. A Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025
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