Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 58.839, DE 27-10-2026
(DO-MRJ DE 28-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro
Instituído o Programa Carioca em Dia - 2026
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
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