Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 50.542, DE 27-10-2026
(DO-RJ DE 28-10-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a ST com produtos a base de farinha de trigo
Este Ato promove ajuste na descrição de produto sujeito ao regime de substituição tributária, previsto no item 23.7 do Anexo I do Livro II do Decreto 27.427, de 17-11-2000.
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