Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
LEI 12.163, DE 27-10-2026
(DO-Belo Horizonte DE 28-10-2026)
(DO-Belo Horizonte DE 28-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Transação - Município de Belo Horizonte
Lei instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal - Regulariza BH
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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