Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 2.299, DE 26-10-2026
(DO-MT DE 26-10-2026)
(DO-MT DE 26-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto altera o Programa REFIS/ Extraordinário III
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Área exclusiva do cliente 