Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 125, DE 23-10-2026
(DO-U DE 26-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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