Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 122, DE 23-10-2026
(DO-U DE 26-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 139, de 28-11-2018, que autoriza os Estados do Acre e Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.
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