PORTARIA 99 COPES, DE 22-10-2026 (DO-U DE 26-10-2026)
ATIVIDADE RURAL – Livro Caixa
Portal de Serviços da RFB fornecerá cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Este Ato disponibiliza o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços da Receita Federal. A obtenção de cópia deverá ser formalizada por meio de processo digital, devendo o interessado, ou o seu procurador digital, acessar o serviço mediante autenticação pela Plataforma gov.br, com identidade digital prata ou ouro.