Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
LEI 12.158, DE 21-10-2026
(DO-Belo Horizonte DE 22-10-2026)
(DO-Belo Horizonte DE 22-10-2026)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração -Município de Belo Horizonte
Código de Posturas é alterado para dispor sobre a proibição de venda de produtos em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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