Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.300, DE 23-10-2026
(DO-MG DE 24-10-2026)
(DO-MG DE 24-10-2026)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Decreto disciplina transferência e uso de crédito acumulado de ICMS para produtores de etanol
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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