Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.395 STF, DE 22-3-2010
(DO-U DE 23-10-2026)
(DO-U DE 23-10-2026)
CONTRIBUIÇÃO – Produtor Rural
STF julga inconstitucional cobrança de contribuição de produtores rurais antes de 2018
Relator(a): Min. Gilmar Mendes
Público
Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 21/10/2026 20:00
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