Informativo 43 - Página 0 - Ano 2026
LEI 12.158, DE 21-10-2026
(DO-BH DE 22-10-2026)
CÓDIGO DE POSTURAS – Alteração – Município de Belo Horizonte
Alterada Lei que relaciona produtos proibidos de serem vendidos em veículos
Esta alteração do Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), relaciona carnes, sorvetes e frutas que são proibidos de serem vendidos em veículos de tração humana e veículo automotor.
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