Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 195 CGSN, DE 21-10-2026
(DO-U DE 22-10-2026)
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MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Obrigações Acessórias
CGSN dispõe sobre dispensa de emissão de documento fiscal pelo MEI
Este Ato, com efeitos a partir de 1-1-2027, altera a Resolução 140 CGSN
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