Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026
LEI COMPLEMENTAR 238, DE 21-10-2026
(DO-U, Edição Extra, de 21-10-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 21-10-2026)
MEI-MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas
Sancionada Lei que aumenta o limite de receita para MEI e perdoa dívidas com a União
Este Ato altera a Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI – Microempreendedor Individual, conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Este Ato altera a Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI – Microempreendedor Individual, conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
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