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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA 100 SEFAZ, DE 14-10-2026
(DO-CE DE 19-10-2026)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Normas

Sefaz altera a lista de mercadorias adquiridas por panificadoras dispensadas do recolhimento do ICMS-ST 






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