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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 1.763, DE 16-10-2026
(DO-SC Edição Extra DE 16-10-2026)

REGULAMENTO - Alteração

Estado esclarece sobre o tratamento tributário diferenciado à indústria automobilística
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, estabelece que a c





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