Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 24.883, DE 16-10-2026
(DO-BA DE 17-10-2026)
(DO-BA DE 17-10-2026)
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Alíquota
Bahia dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
Esta alteração do Decreto 21.521, de 21-7-2022, esclarece sobre a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, até 31-12-2028.
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