Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026
ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 16-10-2026
(DO-U DE 19-10-2026)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 115 a 121/2026, que dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos, dispensa de juros e multa e instituição de programa de recuperação de débitos.
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