PORTARIA 118 SAIF, DE 15-10-2026 (DO-MG DE 16-10-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Estado altera o PMPF para as operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos O referido ato promove alterações no Anexo I da Portaria 93 Saif, de 25-6-2026,