PORTARIA 116 SAIF, DE 15-10-2026 (DO-MG DE 16-10-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para as operações com cervejas e chopes O referido ato promove alterações no Anexo I da Portaria 92 Saif, de 25-6-2026,