Informativo 42 - Página 0 - Ano 2026
EMENDA CONSTITUCIONAL 141, DE 16-10-2026
(DO-U, Edição Extra, de 16-10-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 16-10-2026)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Emenda Constitucional que reduz a jornada de trabalho é promulgada
O CN – O Congresso Nacional, por meio do presente Ato, dentre outras questões, altera os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal/88
O CN – O Congresso Nacional, por meio do presente Ato, dentre outras questões, altera os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal/88
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