Informativo 41 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.138, DE 14-10-2026
(DO-U, Edição Extra, de 14-10-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 14-10-2026)
JOGOS ELETRÔNICOS – Regulamentação do Marco Legal
Publicado o regulamento do marco legal da indústria de jogos eletrônicos
Este Decreto regulamenta a Lei 14.852
Este Decreto regulamenta a Lei 14.852
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