Informativo 41 - Página 0 - Ano 2026
CONVÊNIO ICMS 121, DE 13-10-2026
(DO-U DE 14-10-2026)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 35, de 11-4-2025, que autorizou o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de débitos tributários do ICMS.
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