Informativo 41 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.074 MF, DE 9-10-2026
(DO-U, Edição Extra, de 9-10-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 9-10-2026)
REFORMA TRIBUTÁRIA – Alíquotas
Fixadas as alíquotas da CBS sobre combustíveis
Esta Portaria, que produz efeitos a partir de 7-1-2027, divulga as alíquotas da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
Esta Portaria, que produz efeitos a partir de 7-1-2027, divulga as alíquotas da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
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