Informativo 41 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 13.133, DE 9-10-2026
(DO-U, Edição Extra, de 9-10-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 9-10-2026)
Ver Portaria 3.074 MF, de 9-10-2026
REFORMA TRIBUTÁRIA – Alíquotas
Decreto dispõe sobre a divulgação das alíquotas da CBS sobre combustíveis
Área exclusiva do cliente 