Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.574, DE 8-10-2026
(DO-SE DE 9-10-2026)
(DO-SE DE 9-10-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem, em especial, sobre a exclusão do Estado de São Paulo da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
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