Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO LEGISLATIVO 812, DE 7-10-2026
(DOAL-MS de 8-10-2026)
(DOAL-MS de 8-10-2026)
AJUSTE, CONVÊNIO E PROTOCOLO - Ratificação
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Art. 1o Ficam aprovados os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 10/2026, de 13 de agosto de 2026, pelo Governador do Estado:
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