Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 8.218, DE 6-10-2026
(DO-Natal DE 6-10-2026)
(DO-Natal DE 6-10-2026)
ALVARÁ - Cassação - Município do Natal
Natal dispõe sobre a cassação de alvará de licença de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
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