Informativo 41 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.737, DE 6-10-2026
(DO-SC DE 6-10-2026)
(DO-SC DE 6-10-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto altera vigência de modificações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15912/2026,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do
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