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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 15.265, DE 5-10-2026
(DO-PR DE 5-10-2026)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga a vigência do benefício de redução na base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.







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