Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.899, DE 5-10-2026
(DO-PB DE 6-10-2026)
(DO-PB DE 6-10-2026)
SIMPLES NACIONAL - Alteração das Normas
Alterados procedimentos relativos à aplicabilidade das normas relativas ao Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO o regramento contido na Resolução CGSN nº 186/26, alterada pela Resolução CGSN nº 194/26,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 