Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.891, DE 30-9-2026
(DO-PB DE 3-10-2026)
(DO-PB DE 3-10-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com programas de modernização fiscal
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 103/26,
DECRETA:
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