Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.890, DE 30-9-2026
(DO-PB DE 3-10-2026)
(DO-PB DE 3-10-2026)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 39/26,
DECRETA:
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