Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 41.572-E, DE 1-10-2026
(DO-RR DE 1-10-2026)
(DO-RR DE 1-10-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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